Gabriela Barcellos
Uma comissão especial da Câmara de Vereadores, formada para analisar seis Projetos de Lei Complementar à Lei Orgânica do Município (LOM) encaminhados pelo Poder Executivo, se reuniu nesta semana para iniciar as discussões a respeito dos mesmos. Formam a comissão os vereadores Irani Fernandes (PP), Jussara Osório (Rede), Fernando Tarragó (PSD), Egídio Carvalho (REDE), Gilberto Risso (DEM) e Rafael Alves (PMDB).
Na reunião, após o estudo preliminar dos projetos, os parlamentares se mostraram preocupados com a falta de documentos, de responsabilidade do Poder Executivo, fundamentais para apreciação coerente e legal dos Projetos. Os seis projetos, que estão disponíveis na íntegra, no site da Câmara (www.uruguaiana.rs.leg.br), tratam sobre: PLC 006/2016, que reclassifica a categoria funcional do cargo de fiscal e transpõe os fiscais celetistas ao cargo de Fiscal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana; PLC 008/2016, P.L.C. 009/2016 e PLC 010/2016, que alteram artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental; PLC 011/2016, que estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta do Município de Uruguaiana; e PLC 012/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde.
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