terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Transposição de regime é tema de reunião na Câmara

Gabriela Barcellos

Está em tramitação do parlamento o projeto de lei complementar 006/2016, que busca autorização do Poder Legislativo para reclassificar a categoria funcional do cargo de fiscal e transpõe os fiscais celetistas ao cargo de fiscal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana. Uma Comissão Especial foi criada para analisar o projeto e se reuniu na manhã de ontem, 5/12.
Na ocasião, os vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Marcelo Lemos (PDT), Egídio Carvalho (REDE) e Rafael Alves (PMDB) ouviram servidores municipais a respeito do projeto. De acordo com eles, o projeto atende a uma antiga reivindicação da categoria, que é completamente a favor da matéria. Na prática, o projeto servirá para conceder aumento do salário base dos servidores de nível médico, que serão equiparados aos de nível superior
Na ocasião os parlamentares reconheceram a importância da matéria, mas expuseram algumas preocupações, como por exemplo, a inexistência no PLC do estudo de impacto financeiro que a proposta representará ao erário.
Outra questão também preocupa: a legalidade do projeto. Isso porque estamos a menos de 30 dias do término do atual governo e, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um gestor municipal não poderá aumentar as despesas do Executivo nos últimos 180 dias de mandato. Uruguaiana também ultrapassou o limite legal de comprometimento com a folha de pagamento, também definida pela Lei de Responsabilidade e, portanto, não pode aumentar suas despesas com o funcionalismo, o que ocorrerá se o projeto for aprovado. Uma sugestão foi acrescentar ao projeto uma emenda garantindo que o aumento salarial somente se dará depois que o limite prudencial determinado pela Lei ser foi acatado.

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