Gabriela Barcellos
Na sessão ordinária de quinta-feira, 8/12, os vereadores aprovaram a inclusão na ordem do dia da discussão e votação de projetos de lei que tramitavam nas Comissões Técnicas da Casa. Foram oito matérias, todas aprovadas pelo Parlamento.
Em relação às dívidas municipais, dois projetos foram debatidos e aprovados. Trata-se do projeto nº 135/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de dívida de cerca de R$ 577.795,47 com a Receita Federal do Brasil, referente ao Pasep, em 60 parcelas. Também o PL nº 141/16 referente ao parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, que corresponde a R$ 2.139.870,40.
Projeto de Lei nº 142/16 que autoriza contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Os cargos são direcionados para atender o funcionamento os serviços dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II e AD III); do projeto Casa Acolhimento Transitório; do Projeto Doenças e Agravos Não Transmissíveis (Dants) e Serviço de Atendimento Especializado (SAE) em HIV/Aids; Centro de Especialidades Odontológicas; Consultório de Rua, Policlínica Central, Farmácia Popular do Brasil e Farmácia Básica. As contratações foram autorizadas em novembro e são objeto de Processo Seletivo Simplificado em andamento.
Entretanto, até a sua conclusão, haverá um período entre os atuais contratos e as novas contratações sem recursos humanos disponíveis com prejuízos à população usuária, situação cessada com a aprovação do PL.
Também foi aprovada a concessão de benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, para a Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana (R$ 10 mil); para Liga Amadora de Uruguaiana (R$ 15 mil); Associação Esportiva Uruguaianense (R$ 15 mil); Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense (R$ 15 mil) e Esporte Clube Uruguaiana (R$ 15 mil).
Houve ainda alteração, proposta pelo projeto de lei 113/16, que altera a formação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da competência da Unidade Central de Controle Interno do Município foi aprovado PL que dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 14 da Lei Municipal nº. 4.695/16. Assim a emissão de relatório, com parecer, sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado é competência da UCCI.
Também foi aceito o projeto de lei que institui e oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana. A matéria preenche uma lacuna regulamentar da instituição, apresentando em Lei competências, localização, funcionamento, entre outras disposições do Restaurante.
Foi aprovado ainda o projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 8.064.537,02. Conforme PL, os valores serão destinados a atender necessidades e ajustes no Orçamento Municipal, especialmente quanto a folha de pagamento e encargos dos servidores públicos municipais, sistema de processamento de dados, pagamento de indenizações e restituições, despesas bancárias, pagamento de RPVs e Precatórios, serviço de transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva solidária.
Na sessão ordinária de quinta-feira, 8/12, os vereadores aprovaram a inclusão na ordem do dia da discussão e votação de projetos de lei que tramitavam nas Comissões Técnicas da Casa. Foram oito matérias, todas aprovadas pelo Parlamento.
Em relação às dívidas municipais, dois projetos foram debatidos e aprovados. Trata-se do projeto nº 135/16 que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder o parcelamento de dívida de cerca de R$ 577.795,47 com a Receita Federal do Brasil, referente ao Pasep, em 60 parcelas. Também o PL nº 141/16 referente ao parcelamento de dívida com a Caixa Econômica Federal, referente ao FGTS, que corresponde a R$ 2.139.870,40.
Projeto de Lei nº 142/16 que autoriza contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde. Os cargos são direcionados para atender o funcionamento os serviços dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS II e AD III); do projeto Casa Acolhimento Transitório; do Projeto Doenças e Agravos Não Transmissíveis (Dants) e Serviço de Atendimento Especializado (SAE) em HIV/Aids; Centro de Especialidades Odontológicas; Consultório de Rua, Policlínica Central, Farmácia Popular do Brasil e Farmácia Básica. As contratações foram autorizadas em novembro e são objeto de Processo Seletivo Simplificado em andamento.
Entretanto, até a sua conclusão, haverá um período entre os atuais contratos e as novas contratações sem recursos humanos disponíveis com prejuízos à população usuária, situação cessada com a aprovação do PL.
Também foi aprovada a concessão de benefício, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, para a Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana (R$ 10 mil); para Liga Amadora de Uruguaiana (R$ 15 mil); Associação Esportiva Uruguaianense (R$ 15 mil); Associação de Futebol Feminino Celemaster Uruguaianense (R$ 15 mil) e Esporte Clube Uruguaiana (R$ 15 mil).
Houve ainda alteração, proposta pelo projeto de lei 113/16, que altera a formação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A respeito da competência da Unidade Central de Controle Interno do Município foi aprovado PL que dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 14 da Lei Municipal nº. 4.695/16. Assim a emissão de relatório, com parecer, sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instauradas nos órgãos da Administração Direta, nas autarquias e nas fundações, inclusive as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado é competência da UCCI.
Também foi aceito o projeto de lei que institui e oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana. A matéria preenche uma lacuna regulamentar da instituição, apresentando em Lei competências, localização, funcionamento, entre outras disposições do Restaurante.
Foi aprovado ainda o projeto de lei que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 8.064.537,02. Conforme PL, os valores serão destinados a atender necessidades e ajustes no Orçamento Municipal, especialmente quanto a folha de pagamento e encargos dos servidores públicos municipais, sistema de processamento de dados, pagamento de indenizações e restituições, despesas bancárias, pagamento de RPVs e Precatórios, serviço de transporte, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, coleta de resíduos sólidos e coleta seletiva solidária.
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