sexta-feira, 2 de dezembro de 2016

Ed. 2691 - Estado nada deve à Santa Casa

Para a edição digital...
  1. Aumentar imposto adia encontro com a realidade
  2. Uruguaianense no Sesc Triathlon Circuito
  3. Miguelão
  4. Cumpleaños
  5. Aprovado I
  6. Aprovado II
  7. Aprovado III
  8. Meu Deus
  9. Cinema
  10. Feira do Livro
  11. Freio de Ouro
  12. Baita
  13. Vagas Sine
  14. Pecuária I
  15. Pecuária II
  16. Trigo I
  17. Trigo II
  18. Uruguaiana terá parque eólico dentro de quatro a cinco anos
  19. Schirmer vem a Uruguaiana na próxima semana
  20. Vereadores se reuniram no Imbaá
  21. Vice-governador estará em Uruguaiana
  22. Estado não deve nada à Santa Casa
  23. “Amigos dos Deficientes” alugam cadeiras de roda
  24. Transporte escolar não precisa mais apresentar cadeirinhas
  25. Bandeira tarifária de energia elétrica volta a ficar verde
  26. O controle biológico na esteira da agricultura de precisão
  27. Melhoramento genético é fundamental para resultados
  28. Audiência debateu incentivo ao consumo de derivados do arroz
  29. Nota do Simvet/RS sobre pacote de ajustes do governo do Rio Grande do Sul
  30. Tentativa de latrocínio deixa duas pessoas feridas
  31. BM lança Operação Papai Noel 2016
  32. AL aprova Comissão de Segurança
  33. Inaugurado Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira
  34. Ameaça
  35. Calúnia
  36. Adolescente
  37. Flagrante
  38. Assalto
  39. Ciep comemora 24 anos
  40. Unipampa lança Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas
  41. Unipampa participa de seminário sobre internacionalização das Universidades
  42. Dezembro de cinema em Uruguaiana
  43. Programação Escolar
  44. Ópera na Tela- Festival de Filmes de Ópera
  45. Desfralde é tarefa da família, não da escola, segundo pediatras
  46. Ator de Fawlty Towers morre aos 86 anos de idade
  47. Malhação
  48. Sol Nascente
  49. Rock Story
  50. A Lei do Amor
  51. Funcionários pedem para Silvio Santos não dar programa a Patrícia
  52. Justiça reconhece Fontenelle como herdeira de Marcos Paulo

Confira os resultados do Miguelão

1ª Jornada - Dia 28/11 - Segunda-feira
1º JOGO - 20h - Juventus/Suply 2 x 2 Sport Club União
2º JOGO - 21h - Gaúcho F.C. 2 x 7 Akadimia/Padaria Sônia Marisa
3º JOGO - 22h - Sindivur 6 x 1 Style F.C./Bella Vista
4º JOGO - 23h - La Bomba 12 x 3 Ferro Carril

2ª Jornada - Dia 29/11 - Terça-feira
1º JOGO - 20h - Elite F.C. 3 x 1 ACBS
2º JOGO - 21h - Penharol 4 x 8 Sport
3º JOGO - 22h - Dall Car 8 x 4 Verona/Boca Tintas/Churrasco Grego
4º JOGO - 23h - Sabor do Pampa 2 x 3 Torino/Mano Gás/NC Construções

Uruguaiana conquista título em Santa Maria

Daiany Mossi

As meninas do Sport Atlético de Uruguaiana conquistaram mais um título no final de semana.
O 4º Torneio de Futsal Feminino de Santa Maria reuniu 14 equipes, sendo que para chegar ao título, as meninas precisaram vencer adversárias fortes, com experiência no cenário futebolístico.
Conforme a comissão técnica, as meninas do Atlético trabalham diariamente para alcançar a excelência, driblando dificuldades, como a falta de apoio financeiro.
O futsal feminino está entre os esportes mais praticados pelas meninas.

Atletas participam da final do Circuito Sesc

Neste ano, atletas de Uruguaiana e cidades da região estarão na final estadual do Circuito Sesc/Caixa de Corridas 2016. O evento esportivo está programado para este domingo (04/12), em Torres, que recebe a final pela primeira vez. A largada da prova será às 8h, com saída ao lado do Hotel Sesc Torres. O município de Uruguaiana realizou uma etapa classificatória em junho deste ano. Os finalistas da cidade terão transporte e alimentação subsidiados pelo Sistema Fecomércio-RS/Sesc. Mais informações podem ser obtidas pelo site www.sesc-rs.com.br/circuitodecorridas.
Ao longo do ano, entre fevereiro e novembro, foram realizadas 14 etapas locais e classificatórias, somando pontos para o ranking geral. O Circuito Sesc/Caixa de Corridas conta com rankings individual e por equipe, que registra a pontuação acumulada ao longo do Circuito, para que, no final, sejam conhecidos os campeões nas categorias Comerciário e Livre, Masculino e Feminino. O ranking é feito com base na posição obtida por seus atletas na classificação geral das etapas, nas categorias Livre e Comerciário, nos naipes Masculino e Feminino, e serve para identificar a associação ou equipe de corredores que será a campeã estadual.
O Circuito de Corridas é uma realização do Sistema Fecomércio-RS/Sesc, em parceria com a Caixa Econômica Federal e com o apoio da Água Vitta. A final estadual conta com apoio da Ulbra Torres, Prefeitura Municipal e Brigada Militar.

Prouni: Instituições têm até 14 de dezembro para fazer a adesão

O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), definiu o cronograma e os procedimentos relativos à adesão ao Programa Universidade para Todos (ProUni), que garante a estudantes de baixa renda bolsas de estudo em instituições particulares de educação superior. De acordo com o edital publicado nesta terça-feira, 29, os representantes das instituições têm até as 23h59 de 14 de dezembro para manifestar interesse em aderir ao programa. A adesão será efetivada até 16 de dezembro, no mesmo horário.
O ProUni oferece bolsas de estudos integrais e parciais em instituições particulares de educação superior que mantenham cursos de graduação e sequenciais de formação específica. Criado em 2004, o programa é dirigido tanto a estudantes egressos do ensino médio da rede pública quanto àqueles que tenham vindo da rede particular na condição de bolsistas integrais.
Para concorrer à bolsa integral, o estudante deve comprovar renda familiar por pessoa de até um salário mínimo e meio. Para as bolsas parciais, a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa. Estão dispensados dos requisitos de renda os professores da rede pública em efetivo exercício do magistério da educação básica, integrantes de quadro de pessoal permanente de instituição pública. Eles concorrem exclusivamente a bolsas para cursos de licenciatura.
O MEC consegue realizar o programa por meio de renúncia fiscal. Em 2015, o valor chegou a R$ 970.434.955. A previsão da Lei Orçamentária Anual  para 2016 é de R$ 1.279.543.726, convertidos para as bolsas ofertadas pelo programa.

Inscrições para o EJA iniciam em janeiro

Daiany Mossi

As inscrições para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) Fundamental e Ensino Médio (2º e 3º anos) da Rede Estadual de Ensino ocorrem de 4 de janeiro até 17 de fevereiro de 2017 direto nas escolas. Para ingressar no EJA durante o ensino fundamental o aluno precisa ter no mínimo 15 anos completados até o dia da matrícula. Para o ensino médio, no mínimo 18 anos completados até o dia da matrícula.
O período de transferências e reingresso, destinados aos alunos que tenham mudado de endereço ou que necessitam trocar de escola, ocorre de 4 de janeiro a 13 de janeiro para ensino fundamental, médio e magistério.
O período de inscrições e rematrículas encerrou ontem (30/11).

Será obrigatório artes e educação física no ensino médio

O relator da Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016), senador Pedro Chaves (PSC-MS), apresentou na comissão mista que discute a MP, relatório que inclui a obrigatoriedade de artes e educação física como componentes do ensino médio. O texto também propõe uma meta intermediária de ampliação da carga horária para pelo menos mil horas anuais no prazo máximo de cinco anos para todas as escolas do ensino médio.
O texto original da MP 746 previa a retirada da obrigatoriedade artes e educação física e a ampliação da carga horária do ensino médio das atuais 800 horas anuais para 1.400 horas, em regime de educação integral.
Em relação à volta da obrigatoriedade de filosofia e sociologia no ensino médio, retirada pela medida provisória, Pedro Chaves disse que essa discussão será feita pelo Conselho Nacional de Educação, na definição da Base Nacional Comum Curricular.
O relatório apresentado por Pedro Chaves ainda prevê que o governo federal amplie de quatro para dez anos o prazo de repasse de recursos federais aos estados para apoiar a ampliação da carga horária.
“O financiamento era um ponto nevrálgico, sentíamos a angústia dos governadores porque eles teriam quatro anos e, a partir daí, a responsabilidade era integralmente deles. Eu falei com o ministro [da Educação, Mendonça Filho] e estendemos esse prazo de quatro pra dez anos. Então vai dar um fôlego para os estados, para que um maior número de estabelecimentos de ensino médio possa ter tempo integral”, explicou Pedro Chaves.
O relatório ampliou de 50% para 60% a composição do curriculum do ensino médio preenchido pela Base Nacional Comum. Os 40% restantes serão destinados aos itinerários formativos que o estudante poderá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.
Foi mantida no relatório a permissão para que profissionais com notório saber, ou seja, sem formação acadêmica específica na área que lecionam, possam dar aulas no ensino técnico e profissional.
Após apresentado, o relatório deverá ser votado na comissão mista do Congresso, onde poderá sofrer alterações, e passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Restaurante Universitário de portas fechadas

Daiany Mossi

O Restaurante Universitário da Unipampa está de portas fechadas. Desde segunda-feira, os profissionais que atuam no setor paralisaram as atividades devido à falta de pagamento.
Segundo eles, a empresa responsável pelo funcionamento do setor alega não estar recebendo em dia, com isso não dispondo de recursos para pagar os funcionários.
O fechamento temporário do RU prejudica centenas de acadêmicos que diariamente almoçam na Unipampa. Camila, 20 anos, está entre as pessoas prejudicadas. Segundo ela, em razão de ter aulas pela manhã e tarde, almoça diariamente no Restaurante, onde além de nutritiva, a alimentação é saudável. “O Restaurante oferece uma excelente refeição e o preço está ao alcance dos estudantes. Com o fechamento do RU estamos levando lanche ou comprando no bar, onde além de caro, os alimentos não são os aconselháveis, já que vendem entre outras coisas frituras”, disse a estudante.
Ricardo, também se sente lesado. Ele conta que com o RU fechado, precisa ir em casa ao meio dia, gastando mais do que pode. “Não sou de Uruguaiana. Não tenho família aqui, então almoço no RU. Com o restaurante fechado preciso ir ao centro da cidade almoçar, gastando com transporte público e alimentação”, relatou.
Para os estudantes as refeições custam R$ 2,50 e para os funcionários R$ 9,20.
Não há previsão de retorno dos funcionários às atividades.

Aprovada Lei que responsabiliza juízes e promotores por abusos

Gabriela Barcellos

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de ontem, 30/11, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate a corrupção. Foram 450 votos a favor, um contra e três abstenções. Doze emendas foram apresentadas ao projeto e rejeitadas pelo relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e, 16 destaques a pontos do texto, todos aprovados. A matéria agora segue para o Senado.
O deputado Zé Geraldo (PT/PA) foi o único a se posicionar contra o projeto. O texto prevê, entre outros pontos, a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo e a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
O líder do PPS, Rubens Bueno (PR) criticou o que chamou de esfacelamento do projeto. “Se retiram mais de 30 itens do relatório aprovado por unanimidade na comissão especial. É muito estranho”, disse.
Crime de responsabilidade a juízes e a promotores
A inclusão no texto da previsão de crime de responsabilidade a juízes e a promotores, o que hoje não é previsto, gerou divergências. O PDT apresentou uma emenda ao projeto com esse conteúdo. A proposta chegou a constar no relatório de Lorenzoni, mas foi retirada após o deputado se reunir com integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. Ele alegou que apesar de haver a previsão constitucional para crimes de responsabilidade, o texto não cabia no mérito do projeto. Segundo ele, a aprovação da emenda seria vista como uma espécie de ‘cala a boca’ a promotores e juízes. “Aqui está uma emenda que, se for aprovada, será conhecida no Brasil como uma emenda anti-investigação, uma emenda do mal. Vamos aguardar para discutir isso em outro projeto”, disse do defender a rejeição da emenda.
Integrantes da força-tarefa da Lava Jato soltaram uma nota em que manifestaram repúdio contra a medida. Eles classificaram a proposta como uma tentativa de “aterrorizar procuradores, promotores e juízes em seu legítimo exercício da atividade de investigação, processamento e julgamento de crimes, especialmente daqueles praticados nas mais altas esferas de poder”. Segundo a nota, a afirmação de que essas classes são uma “casta privilegiada” ou “intocável” são “falsas e objetivam manipular a opinião pública”. “A pretensão de sujeitar membros do Ministério Público e do Poder Judiciário a crimes de responsabilidade é totalmente descabida. Nem mesmo os próprios deputados e senadores estão sujeitos a esses crimes. Além disso, a proposta tornada pública atenta contra a independência do exercício da atividade ministerial e judicial”, diz o texto.
Aprovada
Apesar da manifestação, a aprovação da emenda foi defendida por vários deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. Ao final da votação, a proposta – primeiro destaque a ser votado – foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções. “A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas”, disse o líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) argumentou que a emenda colocaria juízes e promotores em “pé de igualdade” com os demais cidadãos. “Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado, mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece”, disse.
Como fica
Pelo texto aprovado, juízes poderão responder por crime de responsabilidade, nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Já os promotores cometem crimes de responsabilidade nos casos de emitir parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.
Mais destaques
A aprovação da emenda que cria a previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores abriu espaço para que os deputados promovessem diversas alterações no projeto aprovado, por unanimidade, na comissão especial que analisava as dez medidas. Com isso, na sequência, o plenário aprovou um destaque do PSB que suprimiu toda a parte relativa ao Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Informações de Interesse Público, o chamado ‘reportante do bem’. Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos que viessem a ser recuperados pelo Estado.
A medida foi apelidada por deputados contrário de “incentivo a dedo duro”. “Essa matéria não veio das dez medidas. Veio do relator e nós temos que retirar do texto isso do ‘dedo duro’, com isso nós estaremos mantendo a iniciativa das dez medidas, em vez de oferecer incentivo financeiro para os reportantes fazer as delações”, disse o líder do DEM (partido de Lorenzoni), Pauderney Avelino (AM).
Também foi aprovada, por 326 a 14, destaque do PSB e retirou do projeto de lei de medidas contra a corrupção a possibilidade de os órgãos públicos fazerem teste de integridade com servidores públicos.
Por 317 a 97, também foi retirado do texto a parte que trata da extinção de domínio de bens e propriedades do réu quando provenientes de atividade ilícita ou usados para tal. Esse trecho do texto original facilitaria o confisco de bens provenientes de corrupção.
Outro destaque aprovado, este de autoria do PT, retirou do projeto uma regra determinando que, nos crimes contra a administração pública, que a progressão da pena privativa de liberdade por uma mais branda ficaria condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
As alterações propostas nas regras de prescrição de crimes também foram retiradas do texto. Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento. Também foi aprovado destaque apresentado pelo PP-PTB-PSC, que retira do texto a tipificação do crime de enriquecimento ilícito e a decretação de perda estendida de bens de origem ilícita, a favor da União, se assim considerados por consequência da condenação transitada em julgado por vários crimes.
O Plenário aprovou, por 220 votos a 151, destaque do PSOL que retirou do PL todo o trecho sobre o acordo penal, que poderia ser formalizado após o recebimento da denúncia e até a promulgação da sentença, implicando a confissão do crime e a reparação do dano. Por 280 votos a 76, foi aprovado o destaque do bloco PP-PTB-PSC que retirou do PL texto no qual é suprimida a defesa prévia nas ações de atos de improbidade, permanecendo a regra atual prevista na legislação.
Também foi retirou do projeto de lei todos os artigos sobre reformulação das regras relativas aos acordos de leniência, após a aprovação do destaque do PT por 207 votos a 143. Por 285 votos a 72, foi aprovado destaque do PMDB para incluir no texto emenda do deputado Carlos Marun (PMDB/MS) caracterizando como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação da prerrogativa do advogado, com detenção de um a dois anos e multa. A emenda também especifica que, se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não concordar com o arquivamento de inquérito policial sobre esse crime ou o de exercício ilegal da advocacia, poderá assumir a titularidade da ação penal.
Também foi aprovado destaque do PR que mantém na legislação dispositivo que prevê a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários somente se houver irregularidade grave e insanável com enriquecimento ilícito decorrente da desaprovação das contas partidárias.
Entre os principais pontos do projeto está o que criminaliza a prática de utilização de recursos não contabilizados formalmente, o chamado caixa dois. Pela proposta, o candidato, o administrador financeiro que incorrer na prática poderá sofrer uma pena de dois a cinco anos de prisão, e multa. As penas serão aumentadas de um terço se os recursos forem provenientes de fontes vedadas pela legislação eleitoral ou partidária.
A possível anistia ao caixa dois foi tema que mais gerou polêmicas no projeto e chegou a circular rumores de que seria apresentada uma emenda ao projeto para promover a anistia.
A sessão foi encerrada às 4h20 desta quarta-feira, após aprovar todos os destaques ao projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16).