sábado, 29 de abril de 2017

Legislativo: Projetos do Executivo tramitam nas comissões técnicas

O Poder Executivo encaminhou ao Legislativo sete projetos de lei, que tiveram sua tramitação nas comissões técnicas iniciadas. As matérias, na íntegra, estão disponíveis no site da Câmara de Vereadores, no sistema de acompanhamento de projetos, bem como seu trâmite.
Na ocasião foi votado e aprovado o regime de urgência urgentíssima para tramitação do PL 39/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente no valor de R$ 2.043.356,37, direcionados às áreas de saúde e assistência social.
PL 40/2017 – autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 6.275.457,25, a ser destinado à área de saúde;
PL 41/2017 – inclui ação no Plano Plurianual (2014/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, contemplando projetos com objetivo de oferecer atendimento especializado com resolutividade da área de urgência e emergência que visa o atendimento rápido e eficaz, para redução da morbimortalidade da população assistida, com recursos de emendas parlamentares;
PL 42/2017 – busca que busca incluir a Escola do Legislativo nos programas da Casa Legislativa, para implementação ainda neste ano de 2017, no Plano Plurianual (2014/2017) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017;
PL 44/2017 – alterando dispositivos da Lei nº 4.541/2015 que institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer;
PL 43/2017 – institui o Programe de Regularização Fiscal do Município;
PL 45/2017 – que autoriza a manutenção dos contratos temporários dos instrutores do Colégio Agrícola.
Gabriela Barcellos

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