A obrigação de informar a responsabilidade por obra, reparo ou serviço em Uruguaiana passa a ser estabelecida em Lei. O Projeto, que é de autoria do vereador Eric Lins (DEM) e visa acabar com o jogo de empurra-empurra sobre o tema foi aprovado na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, na terça-feira, 25/4. A matéria impõe ao Poder Público e as empresas prestadoras de serviços que exponham a responsabilidade de suas atividades de forma objetiva. “Um dos grandes problemas que hoje existem na administração pública é a falta de clareza, de onde se buscar os direitos aos quais nós fazemos jus”, explicou Eric. “O Projeto quando em execução acaba com o jogo de empurra entre Prefeitura e, por exemplo, concessionária de água e de energia elétrica, dizendo ao cidadão onde ele vai para resolver seu problema”, ilustrou.
De acordo com o projeto, que agora será encaminhado à sanção do prefeito Ronnie Mello (PP), a informação deve ser dada no momento em que a solicitação é feita, salvo dúvida. Em caso do Poder Público e da delegatária entenderem não ser competentes pelo serviço, a negativa deve ser dada por escrito e a solução deve ser resolvida entre as duas e informada ao contribuinte em no máximo 15 dias. Caso o conflito não se dissolva de comum acordo, o Poder Público comunicará ao cidadão a respeito da instauração de processo ou incidente administrativo para sua definitiva resolução.
De acordo com o projeto, que agora será encaminhado à sanção do prefeito Ronnie Mello (PP), a informação deve ser dada no momento em que a solicitação é feita, salvo dúvida. Em caso do Poder Público e da delegatária entenderem não ser competentes pelo serviço, a negativa deve ser dada por escrito e a solução deve ser resolvida entre as duas e informada ao contribuinte em no máximo 15 dias. Caso o conflito não se dissolva de comum acordo, o Poder Público comunicará ao cidadão a respeito da instauração de processo ou incidente administrativo para sua definitiva resolução.
Gabriela Barcellos
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